AREsp 2705600 - DECISAO

AREsp 2705600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 520, IV do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a decisão de origem que negou a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia fundamentou-se em aspectos fático-probatórios do caso, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou demonstrado que a substituição não acarretaria prejuízo ao credor, nos termos do art. 847 do CPC.

Parties
Agravantes: ULTRA - SOM VILA RICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. e OUTROS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Ativos Financeiros, Carta Fiança, Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Substituição De Penhora Penhora De Ativos Financeiros Carta Fiança Seguro Garantia Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ULTRA - SOM VILA RICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. e OUTROS

Agravantes

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores penhorados enquanto pendente discussão sobre exigibilidade do crédito
  2. 2 substituição da penhora de dinheiro por carta fiança/seguro-garantia
  3. 3 prequestionamento para ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 520, IV do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a decisão de origem que negou a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia fundamentou-se em aspectos fático-probatórios do caso, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou demonstrado que a substituição não acarretaria prejuízo ao credor, nos termos do art. 847 do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.