AREsp 2710784 - DECISAO

AREsp 2710784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido (a garantia estava vencida e já havia sido apresentada em outro processo), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, restando, portanto, fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDRE ANTOLINI PEREIRA; Agravante: OUTROS; Executada: Acácia Sayuri Wakasugi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Carta Fiança (seguro Garantia), Ordem De Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Locação Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Substituição De Penhora Carta Fiança (seguro Garantia) Ordem De Penhora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE ANTOLINI PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Acácia Sayuri Wakasugi

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da penhora de imóvel por carta fiança
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido (a garantia estava vencida e já havia sido apresentada em outro processo), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, restando, portanto, fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.