AREsp 2716937 - DECISAO

AREsp 2716937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, com abertura de oportunidade ao contraditório, seja verificada a suficiência do seguro-garantia e se há hipótese excepcional apta a justificar a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia, tendo em vista que a substituição somente admite-se em situações excepcionais para evitar grave dano ao devedor sem prejuízo ao exequente e não pode fundamentar-se apenas em requisitos formais.

Parties
Agravante: Agravante; Agravante: Empresa Agravante; Exequente: Exequente; Executados: Devedores executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação da suficiência do seguro-garantia e da caracterização de hipótese excepcional para justificar a substituição da penhora.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora De Ativos Financeiros, Art. 835 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora De Ativos Financeiros Art. 835 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Empresa Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Devedores executados

Executados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora de ativos financeiros por seguro garantia
  2. 2 condições e excepcionalidade para substituição da penhora em dinheiro
  3. 3 prevalência da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, com abertura de oportunidade ao contraditório, seja verificada a suficiência do seguro-garantia e se há hipótese excepcional apta a justificar a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia, tendo em vista que a substituição somente admite-se em situações excepcionais para evitar grave dano ao devedor sem prejuízo ao exequente e não pode fundamentar-se apenas em requisitos formais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação da suficiência do seguro-garantia e da caracterização de hipótese excepcional para justificar a substituição da penhora.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem
  • Abrir oportunidade ao contraditório para verificação da suficiência do seguro-garantia