AREsp 2749372 - DECISAO

AREsp 2749372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a inversão da ordem de preferência do art. 835 do CPC em razão da ausência...

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Parties
Agravante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Recurso Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Cumprimento De Sentença, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Execução Civil Substituição De Penhora Cumprimento De Sentença Negativa De Seguimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Recurso Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 pretensão de aplicação do art. 805, parágrafo único, do CPC/15 e relativização da ordem de preferência do art. 835 do CPC/15
  3. 3 exigência de demonstração da propriedade e certidão de ônus (art. 847, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a inversão da ordem de preferência do art. 835 do CPC em razão da ausência de registro do imóvel e certidão de ônus (art. 847, §2º), e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se