REsp 2186871 - DECISAO

REsp 2186871 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional ao não examinar concretamente a necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia; é imprescindível demonstrar que a manutenção da penhora em dinheiro ocasionará dano excessivo e injustificado à executada, razão pela qual se reconheceu a omissão (art. 1.022, II, CPC) e se anulou o acórdão dos aclaratórios, determinando o retorno dos autos para que o tribunal de origem enfrente expressamente a questão com exame dos elementos concretos.

Parties
Agravante: Humana Saúde Sul Ltda; Recorrente: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Anulação Do Acórdão Proferido Nos Aclaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Pronunciamento
Outcome
Provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo pronunciamento fundamentado
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Execução Fiscal Processo Civil Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Humana Saúde Sul Ltda

Agravante

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Anulação Do Acórdão Proferido Nos Aclaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de dano excessivo ou injustificado para autorizar a substituição da penhora
  3. 3 Omissão do Tribunal Regional quanto ao exame concreto da necessidade da substituição de garantia

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional ao não examinar concretamente a necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia; é imprescindível demonstrar que a manutenção da penhora em dinheiro ocasionará dano excessivo e injustificado à executada, razão pela qual se reconheceu a omissão (art. 1.022, II, CPC) e se anulou o acórdão dos aclaratórios, determinando o retorno dos autos para que o tribunal de origem enfrente expressamente a questão com exame dos elementos concretos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo pronunciamento fundamentado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração