REsp 1639464 - DECISAO

REsp 1639464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de substituição da penhora seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não foram comprovadas as hipóteses dos arts. 656 e 668 do CPC autorizar a substituição.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora on Line, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 656 Do CPC, Art. 668 Do CPC
Processual Civil Execução Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora on Line Princípio Da Menor Onerosidade Súmula N. 7 Do STJ Art. 656 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 656 e 668 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de substituição da penhora seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não foram comprovadas as hipóteses dos arts. 656 e 668 do CPC autorizar a substituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.