CC 193977 - DECISAO

CC 193977 - DECISAO

Os valores em dinheiro não constituem "bens de capital" nos termos interpretados pelo STJ, de modo que o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 não autoriza o juízo da recuperação judicial a determinar a substituição de constrição sobre ativos financeiros; assim, é competente o juízo da execução fiscal para prosseguir na execução fiscal n. 1012231-09.2021.4.01.3600 e cessa a eficácia da medida liminar suspensiva em favor da suscitante.

Parties
Suscitante: DSS Serviços de Tecnologia da Informação LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª vara Cível de Cuiabá (MT); Suscitado: Juízo Federal da 4ª vara de Execução Fiscal de Cuiabá (SJ/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Quarta Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso para prosseguir na Execução Fiscal n. 1012231-09.2021.4.01.3600; reconheço a cessação da eficácia da medida liminar suspensiva da execução fiscal.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Substituição De Penhora Bens De Capital Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

DSS Serviços de Tecnologia da Informação LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª vara Cível de Cuiabá (MT)

Suscitado

Juízo Federal da 4ª vara de Execução Fiscal de Cuiabá (SJ/MT)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar substituição de penhora de ativos financeiros em execução fiscal perante empresa em recuperação judicial
  2. 2 se valores em dinheiro constituem "bens de capital" a autorizar atuação do juízo da recuperação judicial
  3. 3 efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os valores em dinheiro não constituem "bens de capital" nos termos interpretados pelo STJ, de modo que o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 não autoriza o juízo da recuperação judicial a determinar a substituição de constrição sobre ativos financeiros; assim, é competente o juízo da execução fiscal para prosseguir na execução fiscal n. 1012231-09.2021.4.01.3600 e cessa a eficácia da medida liminar suspensiva em favor da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Quarta Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso para prosseguir na Execução Fiscal n. 1012231-09.2021.4.01.3600; reconheço a cessação da eficácia da medida liminar suspensiva da execução fiscal.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da Quarta Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso para prosseguir na Execução Fiscal n. 1012231-09.2021.4.01.3600
  • Reconheço a cessação da eficácia da medida liminar suspensiva da execução fiscal