AREsp 2770647 - DECISAO

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A corte de origem aplicou o entendimento pacificado segundo o qual, em execução fiscal, a substituição da penhora por outro bem imóvel só é possível dentro dos estritos limites do art.15 da LEF (dinheiro ou fiança bancária) e depende do interesse e pedido do devedor; inexistindo concordância da exequente e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Art.15 Da LEF (lei 6.830/80), Art.805 Do CPC, Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Substituição De Penhora Art.15 Da LEF (lei 6.830/80) Art.805 Do CPC Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em execução fiscal por outro imóvel
  2. 2 Aplicação do art.15 da Lei 6.830/80
  3. 3 Necessidade de concordância da exequente para substituição fora dos termos do art.15

Ratio Decidendi

A corte de origem aplicou o entendimento pacificado segundo o qual, em execução fiscal, a substituição da penhora por outro bem imóvel só é possível dentro dos estritos limites do art.15 da LEF (dinheiro ou fiança bancária) e depende do interesse e pedido do devedor; inexistindo concordância da exequente e não estando a hipótese enquadrada no art.15, o pedido de substituição deve ser rejeitado, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial