AREsp 2653183 - DECISAO

AREsp 2653183 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos à origem porque o acórdão recorrido não examinou expressamente a suficiência e a idoneidade da garantia ofertada nem se houve circunstância concreta que justificasse a manutenção da penhora em dinheiro, sendo necessária reanálise pelo Tribunal estadual à luz do art. 835, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que admite a substituição quando não há prejuízo ao exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem reavalie o recebimento da salvaguarda oferecida em substituição à penhora de dinheiro.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Fiança Bancária, Penhora Em Dinheiro, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Fiança Bancária Penhora Em Dinheiro Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária
  2. 2 necessidade de análise da suficiência e idoneidade da garantia ofertada
  3. 3 aplicação do art. 835, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos à origem porque o acórdão recorrido não examinou expressamente a suficiência e a idoneidade da garantia ofertada nem se houve circunstância concreta que justificasse a manutenção da penhora em dinheiro, sendo necessária reanálise pelo Tribunal estadual à luz do art. 835, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que admite a substituição quando não há prejuízo ao exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem reavalie o recebimento da salvaguarda oferecida em substituição à penhora de dinheiro.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, à luz das diretrizes legais e jurisprudenciais, o recebimento da salvaguarda oferecida pela parte recorrente em substituição à penhora de dinheiro.
  • Publique-se e intimem-se.