AREsp 2803195 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia: a penhora do imóvel foi baseada em tentativa infrutífera de penhora online e no caráter preferencial dos imóveis nos termos do art. 835 do CPC c/c art. 11 da Lei 6.830/80; o exequente pode recusar a substituição pelos créditos oferecidos e não está obrigado a aceitar precatórios (Súmula 406 do STJ); a decisão de mérito demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e não houve omissão que violasse o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Imóvel, Penhora Online, Recusa De Substituição Por Precatórios, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição de penhora ofertada pela executada
  2. 2 Preferência de bens imóveis para penhora
  3. 3 Possibilidade de exigir ou recusar aceitação de precatórios em substituição à penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia: a penhora do imóvel foi baseada em tentativa infrutífera de penhora online e no caráter preferencial dos imóveis nos termos do art. 835 do CPC c/c art. 11 da Lei 6.830/80; o exequente pode recusar a substituição pelos créditos oferecidos e não está obrigado a aceitar precatórios (Súmula 406 do STJ); a decisão de mérito demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e não houve omissão que violasse o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.