AREsp 1067943 - DECISAO

AREsp 1067943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do seguro-garantia indicado, em razão de validade exígua do título, recusa dos credores e da notória capacidade financeira do banco, decisão que depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada a aplicação plausível do art. 9º, II, §3º, da Lei 13.043/2014 ao caso, e os embargos declaratórios não apontaram omissão capaz de nullificar o acórdão.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido) / Conheço Do Agravo; Deixo De Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; deixo de conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Fiança Bancária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 947
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Fiança Bancária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido) / Conheço Do Agravo; Deixo De Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão em embargos declaratórios)
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia (arts. 805 e 835, §2º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º, II, §3º, da Lei 13.043/2014 a cumprimento de sentença em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do seguro-garantia indicado, em razão de validade exígua do título, recusa dos credores e da notória capacidade financeira do banco, decisão que depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada a aplicação plausível do art. 9º, II, §3º, da Lei 13.043/2014 ao caso, e os embargos declaratórios não apontaram omissão capaz de nullificar o acórdão.

Court Disposition

conheço do agravo; deixo de conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se