REsp 2196507 - DECISAO

REsp 2196507 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para redirecionar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem exclusivamente à parte litigante e excluir a responsabilidade do patrono, em razão da jurisprudência deste STJ de que penas por litigância de má-fé e multas por embargos protelatórios devem incidir sobre a parte e não sobre o advogado, cuja responsabilização deve ocorrer em ação própria nos termos do art. 32 da Lei 8.906/1994; mantenho, por impedimento da Súmula 7/STJ, o exame acerca da substituição da penhora decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redirecionar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem exclusivamente à parte litigante, excluindo a responsabilidade do patrono.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Responsabilidade Do Advogado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Substituição De Penhora Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Multas Processuais Responsabilidade Do Advogado Prequestionamento +1 more

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Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de multas por litigância de má-fé ao advogado
  2. 2 direcionamento de multa por embargos de declaração protelatórios ao patrono
  3. 3 recusa do credor à substituição de bem penhorado conforme ordem legal de preferência

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para redirecionar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem exclusivamente à parte litigante e excluir a responsabilidade do patrono, em razão da jurisprudência deste STJ de que penas por litigância de má-fé e multas por embargos protelatórios devem incidir sobre a parte e não sobre o advogado, cuja responsabilização deve ocorrer em ação própria nos termos do art. 32 da Lei 8.906/1994; mantenho, por impedimento da Súmula 7/STJ, o exame acerca da substituição da penhora decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redirecionar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem exclusivamente à parte litigante, excluindo a responsabilidade do patrono.

Orders

  • Redirecionar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem exclusivamente à parte litigante
  • Excluir a responsabilidade do patrono por tais multas