AREsp 2661041 - DECISAO

AREsp 2661041 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC e que a recorrente não comprovou, de forma cabal, a menor onerosidade e a ausência de prejuízo ao exequente, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Executada / Agravante / Recorrente: PATRICIA DE ALBUQUERQUE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Substituição De Penhora Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Excesso De Execução +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA DE ALBUQUERQUE MAIA

Executada / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional/omissão ao não enfrentar todos os argumentos do recorrente
  2. 2 Se cabia a substituição da penhora em razão de menor onerosidade ao executado e ausência de prejuízo ao exequente
  3. 3 Se há excesso de execução ou excesso de garantia penhorada

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC e que a recorrente não comprovou, de forma cabal, a menor onerosidade e a ausência de prejuízo ao exequente, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.