AREsp 2291216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação dos dispositivos indicados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF; ademais, eventual pretensão de mudança de entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMBEV S.A; Agravado/recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Carta De Fiança Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Portaria PGFN 644/2009
Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Carta De Fiança Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Portaria PGFN 644/2009

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição de penhora em numerário por fiança bancária em execução fiscal
  2. 2 poder da Fazenda Pública de recusar garantia por inobservância de formalidades ou ordem legal
  3. 3 requisitos de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação dos dispositivos indicados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF; ademais, eventual pretensão de mudança de entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.