REsp 2182250 - DECISAO

REsp 2182250 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional contrariou a jurisprudência da Corte no ponto em que impôs a aceitação do seguro garantia sem comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade; em regra, não cabe a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem a anuência da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a substituição.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Anuência Da Fazenda Pública, Penhora Em Dinheiro
Execução Fiscal Processual Civil Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Anuência Da Fazenda Pública Penhora Em Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade para impor aceitação de seguro garantia
  3. 3 dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional contrariou a jurisprudência da Corte no ponto em que impôs a aceitação do seguro garantia sem comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade; em regra, não cabe a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem a anuência da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a substituição.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.