AREsp 2447022 - DECISAO

AREsp 2447022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão para autorizar a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de dano grave e da imprescindibilidade dos valores para a atividade da empresa, bem como a origem do depósito), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da violação ao princípio da menor onerosidade e, em regra, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a substituição sem essa demonstração ou sua anuência.

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Depósito Em Dinheiro, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Substituição De Penhora Penhora De Depósito Em Dinheiro Seguro Garantia Fiança Bancária Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 demonstração da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão para autorizar a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de dano grave e da imprescindibilidade dos valores para a atividade da empresa, bem como a origem do depósito), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da violação ao princípio da menor onerosidade e, em regra, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a substituição sem essa demonstração ou sua anuência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se