AREsp 2826341 - DECISAO

AREsp 2826341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional concluiu corretamente pela ausência de requisitos para a substituição da penhora (o bem é de terceiro e não há notícia de sua concordância nem da anuência da Fazenda Pública) e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional está em conformidade com precedentes do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: JAQUELINE BAUER TB LTDA.; Executada: Comércio de Frutas e Verduras Irmãos Koch Ltda. - EPP; Terceiro: Supermercado Santo Antônio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora Sobre Ativos Financeiros, Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Penhora Sobre Ativos Financeiros Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef)

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Parties

JAQUELINE BAUER TB LTDA.

Agravante

Comércio de Frutas e Verduras Irmãos Koch Ltda. - EPP

Executada

Supermercado Santo Antônio Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial pela alínea 'a'
  2. 2 Substituição de penhora por bem de terceiro sem anuência do proprietário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional concluiu corretamente pela ausência de requisitos para a substituição da penhora (o bem é de terceiro e não há notícia de sua concordância nem da anuência da Fazenda Pública) e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional está em conformidade com precedentes do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.