AREsp 2871802 - DECISAO

AREsp 2871802 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção dos valores depositados e a recusa da substituição da penhora, tendo em vista a prioridade legal da penhora sobre dinheiro (art. 835, I, CPC), a discordância do exequente, o fato de os depósitos serem anteriores às enchentes e a insuficiência/ônus do imóvel oferecido; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora Sobre Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Penhora Sobre Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de substituição de penhora por bem imóvel
  3. 3 prioridade da penhora sobre depósitos/valores em instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção dos valores depositados e a recusa da substituição da penhora, tendo em vista a prioridade legal da penhora sobre dinheiro (art. 835, I, CPC), a discordância do exequente, o fato de os depósitos serem anteriores às enchentes e a insuficiência/ônus do imóvel oferecido; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo
  • Publique-se