AREsp 2488821 - DECISAO

AREsp 2488821 - DECISAO

Reconsiderou-se apenas a fundamentação quanto à impertinência da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, mas manteve-se o provimento final que negou provimento ao agravo em recurso especial, porque a análise sobre a suficiência da quota-parte do imóvel para satisfazer o crédito exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se constatou contradição no acórdão recorrido, que justificou a penhora sobre bem em mancomunhão ao condicionar a alienação à partilha e prever medidas como arbitramento de aluguel.

Parties
Agravante: Silvia Regina Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a fundamentação; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora Sobre Bem Em Mancomunhão, Partilha, Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Penhora Sobre Bem Em Mancomunhão Partilha Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Silvia Regina Daniel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC (alegada contradição no acórdão)
  2. 2 Violação do art. 847 do CPC (substituição de penhora e necessidade de inexistência de prejuízo ao exequente)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre bem em estado de mancomunhão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se apenas a fundamentação quanto à impertinência da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, mas manteve-se o provimento final que negou provimento ao agravo em recurso especial, porque a análise sobre a suficiência da quota-parte do imóvel para satisfazer o crédito exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se constatou contradição no acórdão recorrido, que justificou a penhora sobre bem em mancomunhão ao condicionar a alienação à partilha e prever medidas como arbitramento de aluguel.

Court Disposition

Reconsiderada a fundamentação; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Reconsiderada a decisão agravada apenas quanto à fundamentação; mantido o indeferimento do agravo em recurso especial.