REsp 2163758 - DECISAO

REsp 2163758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão relativa a interpretação de normas de isenção
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais