AREsp 2944312 - DECISAO

AREsp 2944312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão, e corretamente concluiu que o agravante não comprovou a liquidez do crédito indicado nem juntou a certidão de ônus exigida pelo art. 847 do CPC, de modo que autorizar a substituição da penhora demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução.

Parties
Agravante: ENGENHARIA ANEES SALIM SAAD - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Bens Imóveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença, Prova De Liquidez De Crédito, Certidão De Ônus (art. 847 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Substituição De Penhora Penhora De Bens Imóveis Princípio Da Menor Onerosidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença Prova De Liquidez De Crédito +1 more

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Parties

ENGENHARIA ANEES SALIM SAAD - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à análise de documentos
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por crédito existente em inventário
  3. 3 necessidade de comprovação da liquidez do crédito e apresentação de certidão de ônus segundo art. 847 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão, e corretamente concluiu que o agravante não comprovou a liquidez do crédito indicado nem juntou a certidão de ônus exigida pelo art. 847 do CPC, de modo que autorizar a substituição da penhora demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.