REsp 2173349 - DECISAO

REsp 2173349 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou, de forma concreta e excepcional, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para justificar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal; a Corte de origem analisou suficientemente a questão e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente / Executado: RCJI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido / Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RCJI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente / Executado

Fazenda Pública

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou, de forma concreta e excepcional, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para justificar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal; a Corte de origem analisou suficientemente a questão e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.