AREsp 2887264 - DECISAO

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O pedido de substituição da penhora foi considerado intempestivo e precluso porque a agravante foi regularmente intimada da penhora e não requereu a substituição no prazo previsto no art. 847 do CPC; não houve fato novo apto a justificar o pedido tardio; acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA ALBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Preclusão Temporal, Penhora De Imóvel, Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Civil Substituição De Penhora Preclusão Temporal Penhora De Imóvel Recurso Especial Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ALBÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de substituição da penhora
  2. 2 aplicação do art. 847 do CPC (prazo de 10 dias)
  3. 3 preclusão prevista no art. 223 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de substituição da penhora foi considerado intempestivo e precluso porque a agravante foi regularmente intimada da penhora e não requereu a substituição no prazo previsto no art. 847 do CPC; não houve fato novo apto a justificar o pedido tardio; acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial