REsp 2025099 - DECISAO

REsp 2025099 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões, que a matéria relativa à substituição dos valores retidos por carta de fiança não está acobertada pela coisa julgada, e que é possível a liberação dos valores mediante formalização da carta fiança no valor estipulado pelo art. 835, §2º, do CPC; afasta-se a revisão de fatos por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Coisa Julgada, Citação, Bloqueio Via BACENJUD, Fiança Bancária, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Coisa Julgada Citação Bloqueio Via BACENJUD Fiança Bancária Embargos À Execução

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 liberação de valores bloqueados via BACENJUD
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária
  3. 3 incidência de coisa julgada sobre matéria de desbloqueio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões, que a matéria relativa à substituição dos valores retidos por carta de fiança não está acobertada pela coisa julgada, e que é possível a liberação dos valores mediante formalização da carta fiança no valor estipulado pelo art. 835, §2º, do CPC; afasta-se a revisão de fatos por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.