AREsp 2900964 - DECISAO

AREsp 2900964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a substituição da penhora demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a violação do princípio da menor onerosidade que autorizasse a substituição sem anuência da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ORIGINAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora de ativos financeiros por seguro fiança
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição quando não demonstrada a menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a substituição da penhora demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a violação do princípio da menor onerosidade que autorizasse a substituição sem anuência da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.