AREsp 2871802 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão estadual, que as questões foram fundamentadamente apreciadas, e que reformar a decisão quanto à substituição da penhora exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 07 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 07 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão estadual, que as questões foram fundamentadamente apreciadas, e que reformar a decisão quanto à substituição da penhora exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.