REsp 2050031 - DECISAO

REsp 2050031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ e da redação da Lei 6.830/1980 alterada pela Lei 13.043/2014, o seguro garantia, quando formalmente regular e suficiente, produz efeitos equivalentes ao depósito em dinheiro; no caso concreto o Tribunal de origem deferiu a substituição da penhora em razão da ausência de impugnação concreta da Fazenda quanto à idoneidade ou suficiência da garantia, decisão que se mostra conforme o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada/recorrida: Baependi Agropecuária S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Fiança Bancária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Princípio Da Menor Onerosidade Fiança Bancária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Baependi Agropecuária S/A

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia pode substituir penhora em dinheiro e produzir efeitos jurídicos equivalentes quanto à garantia da execução e à suspensão da exigibilidade do crédito
  2. 2 Se o depósito integral em dinheiro é a única forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Qual o alcance do dever de fundamentação da Fazenda Pública ao recusar garantia ou substituir penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ e da redação da Lei 6.830/1980 alterada pela Lei 13.043/2014, o seguro garantia, quando formalmente regular e suficiente, produz efeitos equivalentes ao depósito em dinheiro; no caso concreto o Tribunal de origem deferiu a substituição da penhora em razão da ausência de impugnação concreta da Fazenda quanto à idoneidade ou suficiência da garantia, decisão que se mostra conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.
  • Publique-se.