AREsp 2972809 - DECISAO

AREsp 2972809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), supressão de instância e ofensa ao princípio da dialeticidade em relação ao pedido de substituição da penhora, necessidade de evitar o reexame de prova (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento e inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; diante desses impedimentos, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO BASSO & FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Supressão De Instância, Princípio Da Menor Onerosidade, Sisbajud, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Art. 805 Do CPC, Art. 836 Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Supressão De Instância Princípio Da Menor Onerosidade Sisbajud Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Art. 805 Do CPC +4 more

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Parties

ANTONIO BASSO & FILHOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à substituição da penhora
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade e art. 805 do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), supressão de instância e ofensa ao princípio da dialeticidade em relação ao pedido de substituição da penhora, necessidade de evitar o reexame de prova (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento e inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; diante desses impedimentos, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.