REsp 2220763 - DECISAO

REsp 2220763 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de analisar se a garantia oferecida preenchia os requisitos de suficiência, ausência de defeito formal e idoneidade (nos termos do art. 835, § 2º, CPC e da jurisprudência do STJ), além de confundir garantia inicial com hipótese de substituição de penhora; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal estadual reavalie a substituição da penhora por seguro-garantia observando tais requisitos.

Parties
Recorrente: CAMARGO CORRÊA INFRA LTDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida, Remessa À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para reavaliação da substituição da penhora
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora, Caução
Processual Civil Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora Caução

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Parties

CAMARGO CORRÊA INFRA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida, Remessa À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora por seguro-garantia judicial e seus requisitos
  2. 2 Distinção entre garantia inicial (caução) e substituição de penhora
  3. 3 Necessidade de verificação da suficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de analisar se a garantia oferecida preenchia os requisitos de suficiência, ausência de defeito formal e idoneidade (nos termos do art. 835, § 2º, CPC e da jurisprudência do STJ), além de confundir garantia inicial com hipótese de substituição de penhora; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal estadual reavalie a substituição da penhora por seguro-garantia observando tais requisitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para reavaliação da substituição da penhora

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que reavalie a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.