AREsp 2942599 - DECISAO

AREsp 2942599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tratava de tutela de urgência sujeita a modificação, incidindo a Súmula 735/STF; além disso, a pretensão de substituir a penhora por seguro garantia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento do acórdão (indeferimento da substituição no Agravo de Instrumento n. 0806531-79.2022.8.20.5300), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a tutela incidental restou prejudicada.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Autora: M & M Indústria Alimentícia LTDA; Réu: Banco do Brasil S. A.; Réu: Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recuperação Judicial Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Tutela De Urgência/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

M & M Indústria Alimentícia LTDA

Autora

Banco do Brasil S. A.

Réu

Santander S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tratava de tutela de urgência sujeita a modificação, incidindo a Súmula 735/STF; além disso, a pretensão de substituir a penhora por seguro garantia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento do acórdão (indeferimento da substituição no Agravo de Instrumento n. 0806531-79.2022.8.20.5300), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a tutela incidental restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicada a tutela de fls. 974-979.