AREsp 2740664 - DECISAO

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Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia quando a garantia apresentada for idônea, suficiente e formalmente regular (equivalente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%), não podendo o credor impedir a substituição salvo demonstração concreta de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; a aferição final desses requisitos compete ao juízo da execução, ponderando-se a efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; deferida a substituição da penhora pelo seguro garantia oferecido.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Liquidez Da Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade Liquidez Da Garantia +1 more

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Parties

GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 Requisitos para indeferimento da substituição (insuficiência, defeito formal ou inidoneidade)
  3. 3 Aplicação do art. 15 da Lei 6.830/1980 e do art. 835, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia quando a garantia apresentada for idônea, suficiente e formalmente regular (equivalente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%), não podendo o credor impedir a substituição salvo demonstração concreta de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; a aferição final desses requisitos compete ao juízo da execução, ponderando-se a efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; deferida a substituição da penhora pelo seguro garantia oferecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial