AREsp 2452408 - DECISAO

AREsp 2452408 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem indevidamente concluiu pela impossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia sem realizar o cotejo judicial exigido; a substituição pode ser admitida excepcionalmente e depende de avaliação fundamentada sobre a idoneidade, suficiência da garantia e aplicação do princípio da menor onerosidade, competência do juízo da execução, razão pela qual os autos foram remetidos para novo julgamento observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Execução Fiscal / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Execução Fiscal / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou carta de fiança
  2. 2 necessidade de cotejo judicial da excepcionalidade e aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 efeitos do depósito tributário sobre a disponibilidade dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem indevidamente concluiu pela impossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia sem realizar o cotejo judicial exigido; a substituição pode ser admitida excepcionalmente e depende de avaliação fundamentada sobre a idoneidade, suficiência da garantia e aplicação do princípio da menor onerosidade, competência do juízo da execução, razão pela qual os autos foram remetidos para novo julgamento observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que promova novo julgamento observando a jurisprudência desta Corte Superior
  • Publique-se. Intimem-se.