REsp 2033455 - DECISAO

REsp 2033455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (óбice da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou omissão/deficiência no acórdão recorrido nos termos exigidos (aplicação analógica da Súmula 284/STF); assim, mantida a valoração probatória do tribunal de origem que considerou excepcional a substituição da penhora por seguro-garantia em razão dos efeitos da pandemia, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Fundamentada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Medidas Excepcionais Covid 19
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Administração Pública Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Depósito Judicial +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Fundamentada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou carta fiança sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7) sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (óбice da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou omissão/deficiência no acórdão recorrido nos termos exigidos (aplicação analógica da Súmula 284/STF); assim, mantida a valoração probatória do tribunal de origem que considerou excepcional a substituição da penhora por seguro-garantia em razão dos efeitos da pandemia, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.