AREsp 2620488 - DECISAO

AREsp 2620488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque se tratava de execução fiscal por crédito tributário, não houve demonstração de que o valor constrito era essencial à atividade empresarial, a avaliação da marca era unilateral e questionável, e a jurisprudência e a legislação (Lei 14.112/2020 e art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) delimitam a competência do juízo da recuperação apenas para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; valores em dinheiro não configuram tais bens, razão por que não se permite a substituição da penhora por marca.

Parties
Agravante: Packseven - Indústria e Comércio LTDA.; Exequente/recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Bens De Capital Essenciais, Competência Entre Juízo Da Recuperação Judicial E Juízo Da Execução Fiscal, Suspensão De Execuções, Valoração De Marca Empresarial, Princípio Da Menor Onerosidade, Blindagem (período De Suspensão)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Bens De Capital Essenciais Competência Entre Juízo Da Recuperação Judicial E Juízo Da Execução Fiscal Suspensão De Execuções +3 more

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Parties

Packseven - Indústria e Comércio LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dinheiro como bem de capital essencial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora de numerário pela penhora de marca empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque se tratava de execução fiscal por crédito tributário, não houve demonstração de que o valor constrito era essencial à atividade empresarial, a avaliação da marca era unilateral e questionável, e a jurisprudência e a legislação (Lei 14.112/2020 e art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) delimitam a competência do juízo da recuperação apenas para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; valores em dinheiro não configuram tais bens, razão por que não se permite a substituição da penhora por marca.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.