AREsp 2735420 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou distinções que autorizassem reforma sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Imóveis Por Quotas Sociais, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Do Cpc), Avaliação Judicial Prévia, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Substituição De Penhora Penhora De Imóveis Por Quotas Sociais Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Do Cpc) Avaliação Judicial Prévia Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Efetividade Da Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 Dispensabilidade de avaliação judicial prévia na substituição da penhora em casos concretos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou distinções que autorizassem reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC