AREsp 2598230 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão de substituir penhora por 'sal' exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de indeferir a substituição está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, as razões recursais são insuficientes para demonstrar ofensa legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão de origem padece de omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se é admissível a substituição de penhora de veículos e imóveis por 'sal' in natura considerando a menor onerosidade ao devedor
  3. 3 se o credor pode recusar a substituição por bens de difícil comercialização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão de substituir penhora por 'sal' exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de indeferir a substituição está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, as razões recursais são insuficientes para demonstrar ofensa legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.