REsp 1904213 - DECISAO

REsp 1904213 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o relator anulou a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência reiterada e no entendimento firmado no Tema 1.203/STJ, negou provimento ao recurso especial da União, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem que autorizou a substituição do depósito judicial pela fiança bancária em valor correspondente ao montante do débito atualizado e acrescido de 30%, corrigido pela SELIC, para fins de suspensão da exigibilidade do débito, determinando a apresentação da carta de fiança no prazo de 10 dias.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Exercido juízo de retratação; anulada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial da União; restabelecido o acórdão que autorizou a substituição do depósito por fiança bancária.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário, Princípio Da Menor Onerosidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.203/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEINZ BRASIL S.A

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia/fiança bancária é admitida para suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Se o credor pode recusar a substituição da penhora por seguro garantia ou fiança sem fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.203/STJ e sua incidência sobre a necessidade de anuência para a substituição da penhora

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator anulou a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência reiterada e no entendimento firmado no Tema 1.203/STJ, negou provimento ao recurso especial da União, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem que autorizou a substituição do depósito judicial pela fiança bancária em valor correspondente ao montante do débito atualizado e acrescido de 30%, corrigido pela SELIC, para fins de suspensão da exigibilidade do débito, determinando a apresentação da carta de fiança no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação; anulada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial da União; restabelecido o acórdão que autorizou a substituição do depósito por fiança bancária.

Orders

  • Anular a decisão agravada (fls. 720-724).
  • Negar provimento ao recurso especial da UNIÃO.