REsp 2244072 - DECISAO

REsp 2244072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a reprodução de fundamentos anteriores e de parecer ministerial não configura nulidade por ausência de fundamentação; a recorrente não demonstrou circunstâncias fáticas especiais aptas a justificar a aplicação do princípio da menor onerosidade em detrimento do interesse do credor, e a pretensão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de ofensa a dispositivo federal é insuficiente para conhecimento pleno do recurso.

Parties
Recorrente: MECÂNICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Bens À Penhora, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc), Súmulas E Precedentes Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Bens À Penhora Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc) Súmulas E Precedentes Do STJ +1 more

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Parties

MECÂNICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de decisão anterior e de parecer ministerial (motivação per relationem) configura ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, CPC
  2. 2 Se é cabível, no caso concreto, a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para determinar substituição de penhora por bem indicado pelo executado
  3. 3 Se a insurgência demanda reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a reprodução de fundamentos anteriores e de parecer ministerial não configura nulidade por ausência de fundamentação; a recorrente não demonstrou circunstâncias fáticas especiais aptas a justificar a aplicação do princípio da menor onerosidade em detrimento do interesse do credor, e a pretensão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de ofensa a dispositivo federal é insuficiente para conhecimento pleno do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.