AREsp 2495356 - DECISAO

AREsp 2495356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a penhora em dinheiro seja preferencial, a negativa de substituição não se justificou diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de indício de inidoneidade da apólice de seguro garantia apresentada, cabendo ao juízo da execução aferir idoneidade, liquidez e suficiência da garantia.

Parties
Recorrente/executada: FLEURY S.A; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e deferir a substituição da penhora pelo seguro garantia oferecido.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário, Penhora De Ativos Financeiros
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLEURY S.A

Recorrente/executada

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora de depósito em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 Efeito do oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia sobre a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário
  3. 3 Necessidade de demonstração de onerosidade excessiva ou prejuízo concreto para autorizar substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a penhora em dinheiro seja preferencial, a negativa de substituição não se justificou diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de indício de inidoneidade da apólice de seguro garantia apresentada, cabendo ao juízo da execução aferir idoneidade, liquidez e suficiência da garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e deferir a substituição da penhora pelo seguro garantia oferecido.

Orders

  • Deferir a substituição da penhora pelo seguro garantia oferecido.
  • Publique-se.