AREsp 2542315 - DECISAO

AREsp 2542315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a rejeição da substituição da penhora com base na preclusão e na ausência de demonstração de que a substituição não oneraria o exequente; a agravante não afastou a preclusão nem demonstrou omissão quanto à tese da limitação da responsabilidade dos herdeiros, requisito necessário para o processamento do recurso especial, e a substituição por bem imóvel exige concordância do exequente e não pode gerar situação mais desfavorável ao credor.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA PINHEIRO FACHADA; Agravante/recorrente: Juliana Fachada César Ribeiro; Agravado/recorrido: Rafael Nogueira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Preclusão, Responsabilidade Dos Herdeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade E Prequestionamento Para Recurso Especial, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Substituição De Penhora Preclusão Responsabilidade Dos Herdeiros Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade E Prequestionamento Para Recurso Especial Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Agravante/recorrente

Juliana Fachada César Ribeiro

Agravante/recorrente

Rafael Nogueira Pinto

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/defeito de fundamentação nos acórdãos (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e esgotamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação da responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança (art. 1.792 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a rejeição da substituição da penhora com base na preclusão e na ausência de demonstração de que a substituição não oneraria o exequente; a agravante não afastou a preclusão nem demonstrou omissão quanto à tese da limitação da responsabilidade dos herdeiros, requisito necessário para o processamento do recurso especial, e a substituição por bem imóvel exige concordância do exequente e não pode gerar situação mais desfavorável ao credor.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial