AREsp 2836110 - DECISAO

AREsp 2836110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela inidoneidade do bem ofertado por pertencer a pessoa estranha ao feito e registrou a negativa do credor, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7) e inapta a via especial para análise da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: CONSEVEN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.; Terceiro: MP Tozoni Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Bem De Terceiro, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Substituição De Penhora Penhora De Bem De Terceiro Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSEVEN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Recorrente

MP Tozoni Empreendimentos Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 pedido de substituição da penhora e requisitos do art. 847 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela inidoneidade do bem ofertado por pertencer a pessoa estranha ao feito e registrou a negativa do credor, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7) e inapta a via especial para análise da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.