AREsp 3203275 - DECISAO

AREsp 3203275 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: os embargos de declaração não evidenciaram omissão que violasse o art. 1.022 do CPC; contudo, o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 805, parágrafo único, e 835 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a alteração da decisão quanto à substituição da penhora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA.; Executada/agravante: CIAC CAMINHÕES COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Direitos Aquisitivos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Penhora De Direitos Aquisitivos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA.

Exequente

CIAC CAMINHÕES COMERCIAL LTDA.

Executada/agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 805, parágrafo único, e 835 do CPC
  3. 3 requisitos para substituição de penhora nos termos do art. 847 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: os embargos de declaração não evidenciaram omissão que violasse o art. 1.022 do CPC; contudo, o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 805, parágrafo único, e 835 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a alteração da decisão quanto à substituição da penhora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.