REsp 1758003 - DECISAO

REsp 1758003 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação diante de fatos supervenientes aptos a influir no julgamento (melhora da situação da Petrobras, oferta incontroversa de fiança bancária e virtual preclusão da via recursal extraordinária fundada em repercussão geral), de modo que se confirmou a decisão do Tribunal de origem que autorizou a substituição do montante depositado em juízo por seguro/fiança bancária, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado Local
Outcome
Acolhido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; confirmada a decisão do Tribunal de origem que autorizou a substituição do montante depositado em juízo por seguro (fiança bancária); pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Periculum in Mora Inverso, Preclusão Pro Judicato, Repercussão Geral, Suspensão De Eficácia Da Decisão (art. 995 Cpc)
Processo Civil Execução Ação Rescisória Garantias Executórias Substituição De Penhora Juízo De Retratação Coisa Julgada Periculum in Mora Inverso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado Local

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária/seguro garantia
  2. 2 Possibilidade de exercício do juízo de retratação diante de fatos supervenientes
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da decisão do Órgão Especial/ação rescisória sobre a execução

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação diante de fatos supervenientes aptos a influir no julgamento (melhora da situação da Petrobras, oferta incontroversa de fiança bancária e virtual preclusão da via recursal extraordinária fundada em repercussão geral), de modo que se confirmou a decisão do Tribunal de origem que autorizou a substituição do montante depositado em juízo por seguro/fiança bancária, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; confirmada a decisão do Tribunal de origem que autorizou a substituição do montante depositado em juízo por seguro (fiança bancária); pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Confirmada a substituição do montante depositado em Juízo por seguro (fiança bancária)
  • Negado provimento ao recurso especial