EREsp 1911483 - DECISAO

EREsp 1911483 - DECISAO

O STJ concluiu que existe omissão no acórdão recorrido porque não houve exame concreto e motivado da necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. A jurisprudência indica que, em regra, não se admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária sem a anuência da Fazenda Pública, em razão da menor liquidez dessas garantias; exceção somente se justifica mediante prova concreta de que a constrição do numerário ocasionaria dano excessivo e injustificado, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Assim, determinou-se o provimento do recurso e o retorno dos autos para o Tribunal de origem reapreciar os embargos de declaração com...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: contribuinte executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Liquidez, Fundamentação/omissão
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Liquidez +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstrar concretamente a imprescindibilidade da substituição para afastar dano desproporcional
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da necessidade concreta da substituição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que existe omissão no acórdão recorrido porque não houve exame concreto e motivado da necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. A jurisprudência indica que, em regra, não se admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária sem a anuência da Fazenda Pública, em razão da menor liquidez dessas garantias; exceção somente se justifica mediante prova concreta de que a constrição do numerário ocasionaria dano excessivo e injustificado, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Assim, determinou-se o provimento do recurso e o retorno dos autos para o Tribunal de origem reapreciar os embargos de declaração com...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento da existência de elementos concretos que justifiquem a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia