AREsp 1811935 - DECISAO

AREsp 1811935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam fundamentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal (introdução da tese de copropriedade) e contradição com a tese originária (propriedade exclusiva da companheira), além de ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON MENCK SIERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Legitimidade Para Impugnar Penhora De Terceiros, Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Legitimidade Para Impugnar Penhora De Terceiros Inovação Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMERSON MENCK SIERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear substituição de penhora em relação a bens que seriam de terceiros
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando suas razões divergirem dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 inovação recursal por alteração da tese (copropriedade) em relação à tese sustentada em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam fundamentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal (introdução da tese de copropriedade) e contradição com a tese originária (propriedade exclusiva da companheira), além de ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.