AREsp 1708204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a substituição da penhora por valores penhorados no rosto dos autos foi decidida com fundamento em fatos e provas (depósito aproximado de R$ 4.000.000,00 em outro processo superior ao débito atualizado de R$ 1.049.912,30), sendo a manutenção da penhora do imóvel excessiva, e, por se tratar de matéria fática, incidiu a Súmula 7/STJ impedindo a reavaliação em recurso especial.

Parties
Agravante: PRO-CRIANCA DO LITORAL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj, Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Substituição De Penhora Excesso De Penhora Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

PRO-CRIANCA DO LITORAL LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da substituição da penhora por penhora no rosto dos autos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a substituição da penhora por valores penhorados no rosto dos autos foi decidida com fundamento em fatos e provas (depósito aproximado de R$ 4.000.000,00 em outro processo superior ao débito atualizado de R$ 1.049.912,30), sendo a manutenção da penhora do imóvel excessiva, e, por se tratar de matéria fática, incidiu a Súmula 7/STJ impedindo a reavaliação em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno