AREsp 1725725 - DECISAO

AREsp 1725725 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do TJSP estava em consonância com o art. 847 do CPC/2015: a substituição foi recusada porque o imóvel ofertado se acha gravado por outras execuções cujo montante somado ultrapassa o valor do bem, o que configura prejuízo ao exequente; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido. Ademais, aplicam-se os óbices da Súmula nº 568 e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANDA); Executado: AUTO POSTO ANÁLIA FRANCO LTDA.; Executado: AUTO POSTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Valores, Menor Onerosidade Ao Executado, Prejuízo Ao Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Substituição De Penhora Penhora De Valores Menor Onerosidade Ao Executado Prejuízo Ao Exequente Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANDA)

Exequente

AUTO POSTO ANÁLIA FRANCO LTDA.

Executado

AUTO POSTO e outra

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para substituição do bem penhorado nos termos do art. 847 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do TJSP estava em consonância com o art. 847 do CPC/2015: a substituição foi recusada porque o imóvel ofertado se acha gravado por outras execuções cujo montante somado ultrapassa o valor do bem, o que configura prejuízo ao exequente; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido. Ademais, aplicam-se os óbices da Súmula nº 568 e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ, fls. 115/116 e 130/132
  • Conhecer do agravo e, em nova análise, não conhecer do recurso especial interposto