AREsp 1804383 - DECISAO

AREsp 1804383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e pela inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GOIANITA BALESTRA MARTINS VIEIRA; Agravada: Exequente/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Segunda Penhora, Penhora on Line, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Execução Substituição De Penhora Segunda Penhora Penhora on Line Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

GOIANITA BALESTRA MARTINS VIEIRA

Agravante

Exequente/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 851 do CPC para realização de segunda penhora
  2. 2 preferência pela execução menos gravosa ao devedor (art.805 CPC) vs. interesse do exequente (art.797 CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e pela inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.