REsp 1914633 - DECISAO

REsp 1914633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento pacífico de que, realizada a penhora em dinheiro, sua substituição por fiança bancária ou seguro-garantia não se admite em regra, salvo demonstração de prejuízo manifesto ao funcionamento da empresa que evite grave dano ao devedor sem prejuízo ao credor; no caso concreto tal prejuízo não foi comprovado, e eventuais argumentos contrários exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GRAFTEC GRÁFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora Em Dinheiro, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens (art.11 LEF E Art.835 Cpc)
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Substituição De Penhora Penhora Em Dinheiro Fiança Bancária Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

GRAFTEC GRÁFICA E EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em numerário por fiança bancária ou seguro-garantia
  2. 2 incidência do art. 11 da LEF e do art. 835 do CPC quanto à prioridade da penhora em dinheiro
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento pacífico de que, realizada a penhora em dinheiro, sua substituição por fiança bancária ou seguro-garantia não se admite em regra, salvo demonstração de prejuízo manifesto ao funcionamento da empresa que evite grave dano ao devedor sem prejuízo ao credor; no caso concreto tal prejuízo não foi comprovado, e eventuais argumentos contrários exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.