AREsp 1731997 - DECISAO

AREsp 1731997 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a fundamentação do tribunal de origem foi suficiente (incluindo o fundamento de que a execução se processa no interesse do credor e a dificuldade de alienação do crédito de ICMS) e a recorrente não apresentou fundamentação apta a autorizar a substituição da penhora, incidindo, portanto, as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil (cpc/2015) Substituição De Penhora Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO ALVES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 arguição de omissão quanto à não consideração de fracasso de alienação judicial do imóvel
  2. 2 alegada violação aos arts. 1022, II; 489, §1º, IV; 848, VI; e 805 do CPC
  3. 3 preferência do exequente em execução e aplicabilidade do art. 847, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a fundamentação do tribunal de origem foi suficiente (incluindo o fundamento de que a execução se processa no interesse do credor e a dificuldade de alienação do crédito de ICMS) e a recorrente não apresentou fundamentação apta a autorizar a substituição da penhora, incidindo, portanto, as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se